Horas extras: intervalo intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMETNO EM RECURSO DE REVSITA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - FOLGAS E REFLEXOS. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo da reclamada, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. DESCONTOS INDEVIDOS. SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Conforme consta da decisão agravada, o Tribunal de origem consignou premissa fática de que, " como bem exposto pelo MM. Juízo de origem e não impugnado em sede recursal, a recorrente não anexou aos autos o recibo de pagamento para comprovar suas alegações (art. 464 da CLT). A simples transcrição no corpo da petição não é hábil para comprovar sua alegação ". Diante desse contexto, não há cogitar em violação do art. 464 da CLT, já que, para se concluir de forma diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, necessário seria a reapreciação da prova produzida, o que é inviável nessa instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Ausente, portanto, a transcendência da matéria. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.