TSTAg-AIRR 79-22.2015.5.09.0084
Período de afastamento: impossibilidade de cômputo para fins de tempo de serviço
- Direito do Trabalho
- Período de afastamento
- Impossibilidade de cômputo para fins de tempo de serviço
- Inovação recursal
- Cálculo / Repercussão
Ementa
AGRAVO ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. O tema abordado no presente agravo, quanto à impossibilidade de se computar o período de afastamento para fins de tempo de serviço, é totalmente estranho ao que foi devolvido no recurso de revista, configurando nítida e inaceitável inovação recursal e, por isso, tornando inviável o seu exame nesta fase processual. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Cálculo / Repercussão