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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 79-22.2015.5.09.0084

Período de afastamento: impossibilidade de cômputo para fins de tempo de serviço

  • Direito do Trabalho
  • Período de afastamento
  • Impossibilidade de cômputo para fins de tempo de serviço
  • Inovação recursal
  • Cálculo / Repercussão

Ementa

AGRAVO ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. O tema abordado no presente agravo, quanto à impossibilidade de se computar o período de afastamento para fins de tempo de serviço, é totalmente estranho ao que foi devolvido no recurso de revista, configurando nítida e inaceitável inovação recursal e, por isso, tornando inviável o seu exame nesta fase processual. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Cálculo / Repercussão

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