Dialética recursal: ausência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMETNOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do apelo, em cada um dos seus temas. Na hipótese, conquanto a decisão agravada, em adoção dos fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, tenha consignado fundamentação explícita e específica para denegar o agravo de instrumento em cada matéria (“justa causa”, “diferenças de FGTS”, “horas extras”, “RSR”, “adicional noturno”, “adicional de insalubridade”, “honorários periciais”, “dano moral - valor arbitrado”), as razões do agravo interno apresentam alegações genéricas, que não impugnam a fundamentação adotada. Portanto, está ausente a dialética recursal. III. Menciona-se que a jurisprudência pátria é firme ao admitir a técnica decisória da fundamentação “per relationem”, o que não revela violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição da República. IV. Agravo interno de que não se conhece.