Isonomia salarial: jornalista

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ISONOMIA SALARIAL. JORNALISTA. EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 383 DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional não reconheceu a isonomia salarial entre a empregada terceirizada (jornalista) e o servidor público da tomadora por estarem submetidos a regimes jurídicos distintos. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no Tema 383, que veda a equiparação remuneratória entre empregados da empresa contratada e de servidores públicos da tomadora de serviços submetidos a regime jurídicos diversos. Transcendência não reconhecida. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNALISTA. JORNADA ALÉM DA 7ª HORA DIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. O TRT manteve a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a partir da 7ª hora diária, em atenção aos arts. 303 e 304 da CLT, por constatar que a jornada real como jornalista era de 8 horas e que a gratificação paga cobriu apenas a 6ª e 7ª horas. O exame da pretensão recursal limitada à comprovação de que a prestação de serviços durava onze horas diárias esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois exige o revolvimento de elementos fáticos já considerados pela instância ordinária e não suscetíveis de reapreciação em sede de recurso de revista. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.