Parcela diferencial de mercado: supressão imotivada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA DIFERENCIAL DE MERCADO. SUPRESSÃO IMOTIVADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a supressão da parcela denominada "diferencial de mercado", de forma imotivada, configura alteração contratual lesiva. Julgados. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.