TSTAg-AIRR 0100402-91.2024.5.01.0003
Comlurb: recolhimento de custas
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Comlurb
- Recolhimento de custas
- Deserção
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMLURB. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 218 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou de forma direta e específica o fundamento central da decisão, qual seja, a inadmissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 5 de novembro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator