TSTAg-AIRR 1047-98.2016.5.11.0201
Adicional noturno: prorrogação da jornada noturna
- Direito do Trabalho
- Adicional noturno
- Prorrogação da jornada noturna
- Inovação recursal
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Prorrogação do Horário Noturno
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 297, I, DO TST - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. INOVAÇÃO RECURSAL. A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando à Agravante multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Prorrogação do Horário Noturno; Hora Noturna Reduzida