Ente público: responsabilidade subsidiária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. No caso, o TRT, soberano na análise das provas dos autos, consignou: “foram juntados diversos documentos com a contestação da 2ª ré (fls. 594 e seguintes do PDF), não se podendo presumir que o ente público não tenha tomado as medidas necessárias para combater a situação de ilegalidade consistente na falta de pagamento de deveres trabalhistas”. A decisão está em consonância com a Súmula 331 do TST, à luz do entendimento do STF na ADC 16/DF. Dessa forma, verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.