Ausência de omissão no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA . Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. Esclareça-se ao reclamante que, conforme consta do acórdão embargada, a base de cálculo dos depósitos do FGTS deferidos deve respeitar os limites estabelecidos item 1.4 da Petição Inicial. Embargos de declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo.