Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO AO LONGO DO TEMPO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO UNILATERAL . O pagamento reiterado e prolongado do adicional de insalubridade pelo empregador, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao princípio da primazia da realidade, consolida legítima expectativa no empregado quanto à manutenção da vantagem, configurando surrectio e impedindo sua supressão unilateral, por se tratar de alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT. Precedente. Agravo interno não provido.