Indenização por dano moral: óbice do art. 896, §1º-a, i, da CLT

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Agravante transcreveu, de forma integral, o acórdão regional, sem destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência recursal. Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, sobressaindo a intranscendência da causa.