TSTAg-AIRR 259-23.2021.5.22.0001
Reintegração: norma interna da cepisa/eletrobrás
- Direito do Trabalho
- Reintegração
- Norma interna da cepisa/eletrobrás
- Validade da dispensa sem justa causa após privatização
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REINTEGRAÇÃO - NORMA INTERNA DA CEPISA/ELETROBRÁS - VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRIVATIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.