Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS. O TRT, ao manteve a aplicação do adicional de 60% para o cálculo das horas extras, domingos e feriados, consignou que os critérios para a liquidação ficaram devidamente estabelecidos no acórdão regional. Não há, no caso, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe é desfavorável não enseja a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Precedente. Agravo não provido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULOS DO SALÁRIO EXTRAFOLHA. Consta do acórdão regional que a natureza salarial do salário extrafolha ficou reconhecida na sentença. Assim, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente, é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo não provido .