Terceirização de serviços: subsistência de condenação mesmo com o reconhecimento da licitude

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, com efeitos modificativos, a fim de alterar a parte dispositiva do acórdão embargado, que passa a ter os seguintes termos: "ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a licitude da terceirização operada, com a consequente exclusão da condenação em relação às verbas deferidas a partir do reconhecimento da isonomia com os empregados do Banco-tomador de serviços.".