Nulidade do despacho agravado: negativa da prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ESTABILIDADE PROVISÓRIA 1. A adoção de fundamentação per relationem não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal (tema nº 339) acolhe a tese de que a adoção da técnica atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário. 2. No mais, a decisão agravada observou os artigos 932, III, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.