Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 10670-88.2019.5.03.0013
Intervalo Intrajornada: reajuste Salarial
- Direito do Trabalho
- Intervalo Intrajornada
- Reajuste Salarial
- Assistência Judiciária Gratuita
- Valor da Causa
- Correção Monetária
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Reajuste Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Correção Monetária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo