TSTEDCiv-Ag-RRAg 0000814-70.2023.5.12.0026
Assistência judiciária gratuita: pessoa jurídica
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Assistência judiciária gratuita
- Pessoa jurídica
- Empresa em recuperação judicial
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA Nº 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 806.043,91) à parte embargante, no importe de R$ 8.060,44 - oito mil e sessenta reais e quarenta e quatro centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.