Matéria prejudicial: inversão da ordem de julgamento

I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA PREJUDICIAL. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EXAME DE NORMAS INTERNAS DA CEF. Embora provocado mediante embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre as Atas 366/78 e 402/78, a RE DIRHU 081/78 e o PCS/89, documentos que, segundo o reclamante, reconheceriam o caráter remuneratório do auxílio-alimentação. A questão é relevante para o deslinde da controvérsia, pois se relaciona diretamente à premissa adotada no acórdão regional de que a parcela sempre possuiu natureza indenizatória. A ausência de pronunciamento impede o adequado delineamento da matéria fática e inviabiliza o seu exame por esta Corte Superior, diante do óbice da Súmula 126 do TST. Configurada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EXAME PREJUDICADO. Diante do provimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação. Agravo de instrumento prejudicado.