Recurso de revista.

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do 93, IX, da CRFB, e, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aquela Corte esclareça se o documento de pág. 174 demonstra a renúncia do vale transporte em relação aos dois contratos de trabalho ou somente a um deles, nos termos da fundamentação supra. Brasília, 23 de setembro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator