Juros e correção monetária dos créditos trabalhistas

RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDO PARA INCLUIR NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO POSTULANDO ADEQUAÇÃO DA CONTA À LUZ DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Na hipótese, apenas em sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão regional o executado postula a aplicação da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do Código Civil, a qual entrou em vigor a partir de 30/08/2024. 2. Evidencia-se a ocorrência de inovação recursal, porquanto a matéria não foi oportunamente arguida, revelando-se, por conseguinte, preclusa a pretensão. 3. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, subsiste a exigência de prequestionamento, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 do TST). 4. Em razão do óbice processual verificado, mostra-se inviável o exame da aplicação da legislação pretendida. Recurso de revista não conhecido.