Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 328-19.2020.5.08.0118
Intempestividade do agravo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Intempestividade do agravo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
- Preclusão / Coisa Julgada
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Preclusão / Coisa Julgada; Multa por ED Protelatórios