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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11476-50.2019.5.18.0161

Nulidade de auto de infração: percentual dos honorários advocatícios

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Nulidade de auto de infração
  • Percentual dos honorários advocatícios
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, a CLT
  • Honorários Advocatícios
  • Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, A CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a transcrição de trechos do v. acórdão regional no início do recurso, de forma dissociada das razões recursais e sem o necessário cotejo analítico, como ocorre no caso, não atende ao requisito descrito pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Honorários Advocatícios; Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

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