TSTAg-AIRR 11476-50.2019.5.18.0161
Nulidade de auto de infração: percentual dos honorários advocatícios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade de auto de infração
- Percentual dos honorários advocatícios
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, a CLT
- Honorários Advocatícios
- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, A CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a transcrição de trechos do v. acórdão regional no início do recurso, de forma dissociada das razões recursais e sem o necessário cotejo analítico, como ocorre no caso, não atende ao requisito descrito pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico