Terceirização de serviços: tomador de serviços privado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral, fixou a tese da licitude da terceirização de serviços, ressalvando a manutenção da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. 2. Na hipótese de tomador de serviços privado, a responsabilidade subsidiária decorre do mero inadimplemento da empresa prestadora das obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação laboral, nos exatos termos dos itens IV e VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo despicienda a discussão sobre a ocorrência de culpa na escolha da prestadora ou na fiscalização do contrato. Agravo conhecido e não provido.