Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 1083-34.2018.5.09.0652
Honorários recursais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários recursais
- Assistência Judiciária Gratuita
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no acórdão no tocante à condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários recursais, em decorrência da aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para determinar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte reclamada para 15% do valor da causa. Custas inalteradas.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Cargo de Confiança