Juízo de adequação: existência de óbices processuais não percebidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS NÃO PERCEBIDOS. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que exerceu juízo de adequação à tese aprovada no Tema 1.118. 2. Verifica-se, entretanto, que a questão da responsabilidade subsidiária do administrador público nem mesmo havia sido prequestionada, além do que o agravo de instrumento foi improvido por falta de dialeticidade, na medida em que não impugnado o óbice anteriormente erigido. 3. Assim, o acórdão embargado, ao exercer o juízo de adequação, incidiu em erro de percepção, na medida em que não se atentou para o fato de o agravo de instrumento ter sido improvido em razão de óbices processuais, o que afasta a aderência ao Tema 1.118. 4. O erro de fato autoriza até mesmo o corte rescisório, o que evidencia a possibilidade de sua correção em sede de embargos declaratórios, pois é resultado de omissão em relação à premissa fática relevante que havia passado despercebida. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo, para não exercer o juízo de adequação, reafirmando o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.