Jurisprudências
TSTAIRR 0000926-79.2022.5.12.0024
Suspensão da execução: ebct
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Suspensão da execução
- Ebct
- Adicional de atividade de distribuição e / ou coleta externa (aadc)
- Adicional de periculosidade
- Compensação de valores
- Óbices dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 15 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator