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Jurisprudências

TSTRRAg 1001553-28.2018.5.02.0075

I  agravo de instrumento em recurso de revista de banco citibank s.a

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • I  agravo de instrumento em recurso de revista de banco citibank s.a
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Intervalo do art. 384 da CLT
  • "bis in idem"
  • II  recurso de revista de banco citibank s.a
  • Nulidade do acórdão regional

Ementa

I  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE BANCO CITIBANK S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. "BIS IN IDEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao não cabimento do agravo de petição, foram objeto de análise pela Corte Regional. A executada manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II  RECURSO DE REVISTA DE BANCO CITIBANK S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao omitir-se quanto à transcrição dos fundamentos do voto vencido, o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, com potencial ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC, razão pela qual se torna imperativo o retorno dos autos para o devido pronunciamento judicial, para fins de acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido provido . III  RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Prejudicado o exame do apelo, em razão do provimento do recurso de revista da ré, com retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para devolver os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de que proceda à inclusão das razões do voto vencido no acórdão. Prejudicado o exame dos demais temas do agravo de instrumento do reclamado, assim como do recurso de revista adesivo da autora.

Indexação

Horas Extras; Adimplemento e Extinção; Nulidade; Liquidação / Cumprimento / Execução; Multa Cominatória / Astreintes; Reflexos; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher

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