Limitação quantitativa das astreintes fixadas: obrigação de fazer

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DAS ASTREINTES FIXADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. 1 – Esta Segunda Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante para reformar o acórdão do Tribunal Regional e afastar a limitação quantitativa ao valor das astreintes, fixando-as por dia, até o efetivo cumprimento da obrigação. 2 – A embargante alega omissão quanto ao valor por dia da astreinte. 3 – Com efeito, diante da omissão apresentada, dá-se provimento aos embargos de declaração, a fim de que conste à parte dispositiva do acórdão embargado, o valor diário de R$ 100,00 (cem reais) referente à astreinte. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão.