Intervalo intrajornada: trabalho externo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a fruição irregular do intervalo intrajornada, destacando a inconsistência entre seu depoimento e a prova testemunhal, bem como a ausência de elementos aptos a demonstrar a efetiva supressão do período de descanso. 2. Nesse contexto, considerando-se que a SDI-1/TST já uniformizou a compreensão de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, a pretensão recursal de reconhecimento da existência de controle de jornada e da não concessão integral do intervalo demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Tendo em vista que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que procede com a transcrição do capítulo recorrido no início de seu recurso, dissociada das razões recursais e sem confronto analítico, nega-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, pois a parte não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, diante da ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional, o que inviabiliza o cotejo analítico e o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.