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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100851-71.2016.5.01.0054

Diferenças de verbas rescisórias: multa do art. 477, da CLT

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de verbas rescisórias
  • Multa do art. 477, da CLT
  • Diferenças salariais –reajuste
  • Adicional por tempo de serviço
  • Multa do Artigo 477 da CLT
  • Salário / Diferença Salarial

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. diferenças de verbas rescisórias . multa do art. 477, da CLT . diferenças salariais –reajuste . adicional por tempo de serviço. 1. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que o TRCT adicional não se trata de correção de erro presente no primeiro TRCT, relativo ao valor do salário tomado como base de cálculo, de maneira que as diferenças de verbas rescisórias subsistem. 2. Além disso, afirma que o documento apresentando pela reclamada é ilegível, sendo inidôneo a comprovar o pagamento tempestivo das verbas rescisórias; bem como que não há pagamento de diferenças salariais a partir de abril de 2013 nos contracheques, relativo aos reajustes; e ainda que o requisito do decurso de tempo exigido pela norma coletiva para a obtenção do adicional por tempo de serviço restou comprovado. 3. As argumentações recursais em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, tais como de que o TRCT acional demonstra a ausência de diferenças de verbas rescisórias não pagas, bem como de que comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, bem como que efetuou o pagamento retroativo do reajuste, e ainda que não restou comprovado o requisito necessário para a percepção do adicional por tempo de serviço, esbarram no óbice da Súmula nº 126, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Multa do Artigo 477 da CLT; Salário / Diferença Salarial; Verbas Rescisórias; Outros Adicionais; Honorários Advocatícios

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