Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES. Verifica-se das razões de Revista que o recorrente não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu os trechos da decisão integrativa que rejeitou os Embargos e, ao assim proceder, acabou por não permitir a análise e constatação da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido.