Terceirização: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O debate se circunscreve à responsabilidade subsidiária atribuída à Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, empresa privada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. No caso, o Regional manteve a sentença pelos próprios fundamentos, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ora recorrente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.