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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 2205-08.2014.5.02.0203

Doença ocupacional: ausência de incapacidade laboral atestada em laudo pericial

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • Ausência de incapacidade laboral atestada em laudo pericial
  • Intervalo Intrajornada
  • Reintegração / Readmissão ou Indenização
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Adicional de Horas Extras

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com amparo no laudo pericial, indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais e de reintegração, ao concluir pela ausência de incapacidade para o trabalho. A revisão desse entendimento para acolher a pretensão recursal, no sentido de que a doença ocupacional gerou incapacidade laboral, demandaria o reexame de provas, providência incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Salário por Equiparação / Isonomia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Adicional de Horas Extras

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