TSTAg-AIRR 1000349-37.2020.5.02.0314
Salário extrafolha: comissões por viagem
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Salário extrafolha
- Comissões por viagem
- Integração
- Horas extras e reflexos- adicional noturno e tempo de espera
- Expedição de ofício
- Assistência judiciária gratuita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMISSÕES POR VIAGEM. INTEGRAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS- ADICIONAL NOTURNO E TEMPO DE ESPERA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. TEMA REPETITIVO Nº 0021. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O IRR-277-83.2020.5.09.0084. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator