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Jurisprudências

TSTAg-ED-AIRR 533-55.2019.5.21.0010

Pessoa jurídica: ausência de preparo

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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