Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Verifica-se que o mandado de segurança foi impetrado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência no processo matriz quanto ao pedido de reintegração da impetrante. 2. A pretensão deduzida no processo originário era de concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecipatório visando à reintegração liminar aos quadros da litisconsorte passiva, por ser a impetrante alegadamente portadora de doenças ocupacionais, que teriam decorrido das tarefas desenvolvidas em ritmo intenso de trabalho, com risco ergonômico. 3. Ocorre que a simples constatação das mazelas e a indicação de afastamento do trabalho e cirurgia são insuficientes para demarcar inequivocamente a condição de inaptidão ao trabalho da impetrante ao tempo em que ocorreu a demissão sem justa causa, principalmente porque a prova indica que a situação médica remonta ao ano de 2007, muito anterior à contratação, e porque a própria reclamante afirma que a doença ocupacional era decorrente de atividades desenvolvidas em ritmo intenso e situação antiergonômicas, inclusive com menção à discriminação no ato demissional, o que demanda intrincada dilação probatória e cognição exauriente, a ser realizada pelo juiz natural da causa e incompatível com os limites estreitos da ação mandamental. 4. É de se registrar que esta Subseção tem a compreensão de que a concessão do auxílio-doença comum (modalidade B-31) pelo órgão previdenciário não se revela suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, a justificar a reintegração imediata no emprego, mesmo quando concedido no curso do aviso prévio indenizado, não reconhecendo, de outro lado, a presunção do nexo causal em face do NTEP, a partir do exame das atividades desenvolvidas, via CNAE, e as patologias apresentadas pelo empregado. 5 Dessa forma, não sendo apresentados argumentos capazes de infirmar a conclusão apresentada na decisão recorrida, impõe-se a manutenção da decisão agravada, nos termos em que proferida. 6. Agravo conhecido e não provido.