Omissão: não ocorrência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para corrigir erro material, sem a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.