STJAgRg no AREsp 2.756.842
Tráfico de drogas: crime único
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Crime único
- Afastamento
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME ÚNICO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte estadual, ao julgar os recursos interpostos pela sentença, concluiu que as condutas narradas na denúncia, relacionadas ao tráfico de drogas, ocorrerem no mesmo contexto fático, de modo que a prática sucessiva de tais ações configuraria crime único.
2. Para rever o posicionamento firmado em tal ato decisório, seria necessário o reexame das provas amealhadas aos autos, a fim de verificar o contexto fático em que praticadas as condutas ilícitas, o que é vedado em recurso especial, conforme enunciado da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior.
3. Agravo não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.