Reajustes previstos em norma coletiva: salário

AGRAVO. REAJUSTES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO REFEIÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de aplicação de reajustes previstos em normas coletivas aos empregados de sociedade de economia mista, sem necessidade de prévia dotação orçamentária. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, em razão de sua personalidade jurídica de direito privado, submetem-se ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. 3. Em decorrência disso, seus direitos e obrigações regem-se pelas normas de direito civil, comercial, trabalhista e tributário. Assim, a concessão de reajustes salariais mediante instrumentos de negociação coletiva ou sentença normativa é plenamente admissível, independentemente de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispensa prevista no artigo 169, § 1º, II, da Constituição Federal, constituindo óbice apenas quando demonstrado que o limite de gastos com o pagamento de pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade fiscal, tenha extrapolado. 4. No caso , o Tribunal Regional consignou que a reclamada é sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, estando sujeita ao regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito privado quanto aos seus direitos e às suas obrigações, incidindo, no caso, a aplicação do artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal, deixando expresso que não ficou evidenciado o descumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade fiscal, a ensejar óbice à concessão dos reajustes pleiteados. 5. Estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.