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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000488-69.2021.5.02.0373

Ag-AIRR 1000488-69.2021.5.02.0373

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

2. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de maio de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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