Reversão da dispensa por justa causa em juízo: abandono de emprego

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ABANDONO DE EMPREGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST (ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST). 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NEM DE DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA SOMENTE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.