Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1329-44.2017.5.09.0594
Comissões: horas extras
- Direito do Trabalho
- Comissões
- Horas extras
- Exceção do art. 62, II, da CLT
- Comissão
- Intervalo Intrajornada
- Cargo de Confiança
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. COMISSÕES. II. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Comissão; Intervalo Intrajornada; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional