TSTEDCiv-RRAg 20680-87.2017.5.04.0611
Multa por embargos protelatórios
Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Multa por embargos protelatórios
- Nulidade
- Doença Ocupacional
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Valor Arbitrado
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO EM RAZÃO DO PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA NO TÓPICO QUE FOI OBJETO DOS DECLARATÓRIOS. 1. O Tribunal Regional condenou a ré em multa por embargos protelatórios, porém, entre várias matérias, o embargante questionou contrariedade à Súmula 219 do TST. 2. O prequestionamento era legítimo, tanto que o recurso de revista foi provido por contrariedade ao entendimento sumulado, de modo que a exclusão da multa é consequência lógica do provimento concedido. Embargos declaratórios a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação em multa por embargos protelatórios.
Indexação
Nulidade; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Honorários na Justiça do Trabalho