Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. 1. A decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da Petrobrás encontra amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral, segundo a qual é inviável a condenação do ente público com fundamento exclusivo na distribuição do ônus da prova ou no simples inadimplemento contratual pela empresa prestadora. 2. Impõe-se, para a configuração da responsabilidade, a demonstração concreta de conduta culposa da Administração, seja por falha na fiscalização do contrato, seja por omissão relevante que estabeleça nexo causal com o dano alegado. 3. No caso, o acórdão regional não registra elementos fáticos específicos que indiquem negligência fiscalizatória, limitando-se a presumir a culpa a partir da inversão do ônus probatório, fundamento expressamente rechaçado pela tese vinculante. 4. Ausente modulação dos efeitos pelo Supremo, o entendimento possui eficácia retroativa ( ex tunc ). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.