Crime de resistência

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu, que resistiu de maneira ativa à atuação dos policiais, configura o crime de resistência previsto no art. 329 do Código Penal, e se a análise do caso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que o réu resistiu de ativamente à atuação legítima dos policiais, o que caracteriza o crime de resistência previsto no art. 329 do Código Penal.

4. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.

5. As alegações da parte agravante não encontram amparo nos fatos delimitados pela Corte local, sendo inviável a formação de novo juízo sobre os fatos nesta instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A inversão de julgado que reconhece a prática de resistência ativa pelo réu demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329.

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais citados.