TSTAg-EDCiv-RRAg 11465-25.2020.5.03.0057
Limitação da condenação ao valor atribuído à causa e desoneração da folha de pagamento
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Inobservância do princípio da dialeticidade
- Honorários advocatícios
- Justiça gratuita
- ADI nº 5766
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Valor da Causa
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento e dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamada . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Valor da Causa; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Horas Extras