Assessoria de serviços cadastrais s.a: empresas tomadora e prestadora de serviços integrantes do mesmo grupo econômico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ADOBE - ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. TESES VINCULANTES DO STF A Sexta Turma reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Acolhem-se os embargos de declaração somente para corrigir erro material na fundamentação do acórdão embargado. Quanto ao tema de fundo, houve pronunciamento jurisdicional claro, explícito e fundamentado no sentido de que, conquanto seja lícita a terceirização das atividades do tomador de serviços, o caso dos autos tem a seguinte distinção: o próprio Supremo Tribunal Federal vem decidido que não tem aderência a suas teses vinculantes sobre a licitude da terceirização a hipótese de empresas tomadora e prestadora de serviços que integram o mesmo grupo econômico, caso dos autos. Julgados do STF. No recurso de revista não se impugnou o fundamento do TRT de que as empresas pertencem a um mesmo grupo econômico (razão por que se reputa incontroverso), do que resulta a sua responsabilidade trabalhista para além da licitude ou não da terceirização. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeito modificativo.