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Jurisprudências

TSTAIRR 10942-02.2022.5.15.0027

Participação nos lucros e resultados: fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

  • Direito do Trabalho
  • Participação nos lucros e resultados
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR . A Corte Regional registrou que, apesar de literal e expressamente assegurado o direito do reclamante, a reclamada nunca se dignou a fixar-lhe um valor e regulamentar o seu efetivo pagamento, resultando, assim, em prejuízo do empregado. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

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