TSTAIRR 10942-02.2022.5.15.0027
Participação nos lucros e resultados: fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Direito do Trabalho
- Participação nos lucros e resultados
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR . A Corte Regional registrou que, apesar de literal e expressamente assegurado o direito do reclamante, a reclamada nunca se dignou a fixar-lhe um valor e regulamentar o seu efetivo pagamento, resultando, assim, em prejuízo do empregado. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.