Dosimetria da pena: confissão espontânea

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E ILICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recursos especiais em ação penal por falsidade ideológica, com continuidade delitiva, e que afastou a aplicação de excludentes de culpabilidade ou ilicitude, além de não reconhecer a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena.

2. O agravante sustenta que confessou a prática do delito, ainda que de forma qualificada, e que tal confissão deveria ser reconhecida como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena. Argumenta também que sua conduta foi motivada por estado de necessidade e coação moral irresistível.

3. O Tribunal de origem reconheceu a confissão qualificada, mas não a computou como atenuante na dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão qualificada do agravante deve ser reconhecida como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena; e (ii) saber se as excludentes de culpabilidade (coação moral irresistível) e de ilicitude (estado de necessidade) podem ser aplicadas ao caso, considerando a necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A confissão espontânea, mesmo que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena, desde que utilizada para formar a convicção do magistrado e fundamentar a condenação.

6. A pretensão de reconhecimento das excludentes de culpabilidade e de ilicitude demanda análise das condições econômicas do acusado e de seu empreendimento à época dos fatos, o que exige incursão no acervo fático-probatório, inviabilizada pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea, mesmo que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena, desde que utilizada para formar a convicção do magistrado e fundamentar a condenação. 2. A análise de excludentes de culpabilidade e de ilicitude que demandem incursão no acervo fático-probatório é inviabilizada pela Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, II, d; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.024.819/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 27/8/2025; STJ, EDcl no AgRg no HC 986.083/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN 12/8/2025.