Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20370-14.2017.5.04.0019
Adicional Noturno: assistência Judiciária Gratuita
- Direito do Trabalho
- Adicional Noturno
- Assistência Judiciária Gratuita
- Ente Público
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Assistência Judiciária Gratuita; Ente Público